O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araruna, recomendou que a Prefeitura Municipal rescinda contratos temporários de odontólogos que atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e convoque candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024.
A medida consta na Recomendação nº 19/2ª PJ – Araruna/2026, expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 001.2026.107397, após denúncia apresentada por um candidato classificado no certame.
De acordo com o Ministério Público, informações fornecidas pela própria administração municipal confirmaram a existência de profissionais contratados temporariamente para exercer a função de dentista. A Promotoria identificou possíveis irregularidades na manutenção desses vínculos em unidades do Programa Saúde da Família (PSF), considerando que se trata de um serviço permanente da administração pública e que há candidatos aprovados aguardando nomeação.
Na recomendação, assinada pela promotora de Justiça Larissa de França Campos, o órgão estabelece prazo máximo de 40 dias para que o município rescinda os contratos temporários considerados irregulares e nomeie candidatos aprovados no concurso, em quantidade correspondente, no mínimo, ao número de vínculos rescindidos, respeitando a ordem de classificação.
O Ministério Público ressalva que poderão ser mantidos contratos temporários devidamente justificados por situações excepcionais, como substituições de servidores em licença médica ou maternidade. Também ficam de fora da recomendação os profissionais vinculados aos Centros de Especialidades em Saúde Bucal, que possuem carga horária e requisitos distintos dos previstos no concurso.
Outro ponto da recomendação determina que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias para essas funções enquanto houver candidatos aprovados no concurso vigente, exceto em situações comprovadamente imprevisíveis e transitórias.
O município também deverá informar ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, se irá acatar as medidas recomendadas.
Possíveis medidas judiciais
O MPPB alerta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, além de eventual ação por ato de improbidade administrativa, caso sejam constatadas as condições legais para responsabilização dos gestores.
A recomendação tem como fundamento os princípios constitucionais que regem a administração pública e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 784, que trata do direito à nomeação de candidatos aprovados quando comprovada a preterição arbitrária durante a validade do concurso público.
FontePB
