A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade, na sessão de hoje (24), o projeto de lei do Executivo que prevê a anistia dos débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020). Segundo o governador João Azevêdo (Cidadania), ao anunciar a medida, 284 mil pessoas que estão com débitos têm direito ao benefício.
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Ao dar seu voto, a deputada Pollyana Dutra (PSB) destacou a importância da aprovação da matéria, apesar da renúncia fiscal prevista de R$ 104 milhões com a anistia. “Mas o estado deve arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o emplacamento de 2021”, afirmou.
Isenção
De acordo com o texto, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas, o proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021. O pagamento poderá ser parcelado em até três vezes.
Quem optar pelo pagamento em cota única terá, ainda, o desconto de 10%. O pagamento da primeira parcela ou da cota única será levado até o 31 de outubro para que as pessoas tenham tempo de se organizar, segundo o governador.
Os deputados também aprovaram algumas mudanças no texto original, liberando o benefício para microempreendedores e também o pagamento através de boleto bancário.
FontePB, com Conversa Política
