O prefeito Marcus Diogo (PSDB) vetou integralmente três projetos de iniciativa da vereadora Neide de Teotônio (PDT), aprovados pela Câmara Municipal, que beneficia a população de Guarabira durante a vigência do estado de calamidade em função da pandemia da Covid-19.
A vereadora propôs a suspensão temporária da cobrança do IPTU, não cancelamento temporário de concessão e alvarás de funcionamento de taxistas e mototaxistas e também a suspensão temporária de pagamento da taxa de iluminação pública, devido ao agravamento da crise financeira, em razão da pandemia.
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Em seu veto, publicado no Diário Oficial do Município, o prefeito diz que o Município não pode abrir mão de receita, citando legislação que diz que “é competência exclusiva do prefeito as iniciativas de leis que versem sobre: organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e seus serviços”.
Em contato com a reportagem do Portal25horas, a parlamentar disse que as leis aprovadas pelo colegiado não propunham abrir mão de receita e que os benefícios seriam apenas por tempo determinado, objetivando proteger a população e algumas categorias dos impactos econômicos provocados pela pandemia.
Neide disse que vai aguardar o veto do prefeito voltar para ser apreciado pela Câmara e conclamou a seus pares para que possam derrubar o veto do gestor e fazer valer o texto aprovado pelos representantes do povo no parlamento.
As leis vetadas foram as seguintes:
Projeto de lei nº 22/2020 – Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana determinando a suspensão da cobrança quando for decretado estado de calamidade pública.
Projeto de lei nº 23/2020 – Dispõe sobre a vedação ao cancelamento a concessão para a exploração da atividade de mototaxi e não ocorrência de perda automática de alvará de concessão para exploração de serviço de mototaxi e táxi, determinando ainda o adiamento ou suspensão do vencimento dos débitos quando for decretado estado de calamidade pública.
Projeto de lei nº 24/2020 – Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública, determinando o adiamento do vencimento dos débitos quando for decretado estado de calamidade pública.
Outros vetos
O prefeito também vetou projeto o projeto de lei nº 14/2020, de iniciativa do gabinete da vereadora Michelle Paulino (MDB), que “institui o programa de atendimento médico nas creches municipais e conveniadas de Guarabira”.
Também foi vetado o projeto de lei nº 28/2020, de autoria do vereador Zé Ismai (MDB), que dispões sobre “não aplicabilidade de autuação e multas na esfera municipal para casos de condução de enfermos”.
As informações são do Portal25horas e do Caderno de Matérias do Ikêda.
