O Tribunal de Contas do estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de gestão do governador João Azevêdo (PSB), relativos ao exercício 2020. A decisão foi tomada com base relatório do conselheiro Arnóbio Alves Viana, que apontou uma série de irregularidades, como a contratação de mais de 26 mil servidores de forma precária, como os ‘codificados’.
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Também pesou para a reprovação das contas do governador a aplicação de apenas 9,62% em saúde – abaixo do mínimo constitucional de 12%.
O TCE observou ainda que os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE alcançaram 24,80% das receitas líquidas de impostos e transferências realizadas, inferior ao limite constitucional de 25%, mas que não incidirá na decisão por força de lei no período da pandemia.
Gastos com pessoal
Arnóbio Alves Viana destacou que, em 2020, o estado comprometeu 44,28% com encargo com pessoal, atendendo aos limites legais e prudenciais, mas se excedeu na contratação de servidores a vínculo precário.
Para isso, o conselheiro considerou a auditoria do TCE, que registou 26.073 pessoas com vínculo precário entre os servidores estaduais, sendo 11,5 mil prestadores de apoio, 7,4 mil prestadores-professores, 7 mil codificados da área da saúde. Eles representariam 22,41% do quantitativo total de 116.3776.
“Todos os 26 mil seriam codificados, ampliando o conceito em relação ao que costumeiramente apontou em relatórios anteriores”, comentou o relator. O mesmo critério foi usado pelo Ministério Público de Contas.
O relator também levantou outras irregularidades como a fixação da bolsa-desempenho por meio de decreto para servidores da polícia e do fisco, defendendo que eles sejam incluídos no cômputo do gasto pessoal, por ter natureza remuneratória; e descumprimento do piso constitucional da saúde.
Defesa do Estado
Na defesa ao governo, o procurador-geral do estado, Fábio Andrade, afirmou que o aumento do número de codificados não corresponde aos fatos. “A própria auditoria dá uma definição do que são codificados, que é o pessoal contratado verbalmente, sem formalização por escrito nem registro na folha de pagamento”, argumentou.
O procurador do MP de Contas, Bradson Camelo, defendeu que haja diferenciação entre codificados e outras contratações consideradas irregulares pela legislação. “Nosso foco é na eficiência, efetividade dos gastos e não apenas os gastos por si só”, disse.
Decisão do TCE
Ao final, Arnóbio Viana sugeriu que a decisão seja encaminhada ao Ministério Público para apuração de possível crime de improbidade administrativa, o que pode gerar penalidades eleitorais para o governador; foi estabelecida multa ao governador no valor de R$ 5 mil e dado prazo de 120 dias para que João Azevêdo comprove a regularização das irregularidades na estrutura da folha de pessoal do governo.
Também que sejam cientificados gestores das secretarias da Administração e Controladoria Geral, gestoras da política de pessoal dos órgãos e entidades do Estado, para que criem mecanismos de controle que evitem pagamentos em notas de empenho individuais ou folhas, a beneficiados que não tenham tido ato, ou contrato, previamente formalizado e publicado na imprensa oficial,
O voto de Arnóbio foi seguido pelos conselheiros Nominado Diniz, Fábio Nogueira, André Carlo Torres e Oscar Mamede.
O procurador Fábio Andrade afirmou, em nota, que quando for publicado o acórdão do julgamento pelo TCE, será interposto recurso de reconsideração ao TCE/PB, pedindo a revisão do julgamento e a modificação da decisão.
Após isso, o documento será encaminhado à Assembleia Legislativa. O documento servirá de base para o julgamento político-administrativo pelos deputados, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo.
Contas de 2019
O governador João Azevêdo já tem uma conta de gestão reprovada, a de 2019. Mas o relatório final ainda não foi analisado pela Assembleia Legislativa. O Tribunal reprovou as contas porque entendeu que houve descumprimento de índice constitucional e excesso de servidores sem vínculos públicos, pagos a título de codificados, só com CPF.
Na sessão desta quinta-feira, o presidente do TCE, Fernando Catão, dirigiu um apelo ao da Assembleia legislativa, Adriano Galdino para que analise as contas do ex-governador Ricardo Coutinho e de João Azevêdo que estão na Casa. “Isso não é bom para o órgão de controle e para nós que não temos uma direção do que estamos julgando”, comentou.
FontePB com Jornal da Paraíba
