O vice-prefeito de Guarabira, Dr. Wellington de Oliveira (PSDB), conquistou na 5ª Vara Mista da Justiça um Mandado de Segurança que ordena o prefeito Marcus Diôgo (PSDB), a recontratar todos os sevidores demitidos do seu gabinete. A decisão da Juíza Drª. Kátia Daniela de Araújo, estabeleceu um prazo de 48 horas para o gestor acatar a decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.
A decisão foi publicada na noite desta quinta-feira (21), no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TTJPB). O prefeito também foi impedido de “praticar atos que impliquem em extinção tácita do órgão, como alteração de estruturação, modificação ou suspensão das funções do vice-prefeito, além da exoneração do quadro comissionado”, diz o dispacho.
O Mandado de Segurança foi ajuizado por Dr. Wellington no mês de fevereiro deste ano. A magistrada também determinou que o prefeito disponibilize a estrutura básica do gabinete do vice-prefeito, além de recontratar os servidores demitidos. A juíza também responsabilizou o prefeito pelo ressarcimento das custas processuais, após acatar a decisão, Marcus Diôgo terá cinco dias úteis para comunicar o cumprimento da ordem.
Confira a senteça na integra:
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